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Sirlene Arêdes
Sirlene Arêdes
Procuradora da Câmara Municipal de Belo Horizonte
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Jaar
Responsabilização do agente público: individualização da sanção por ato de improbidade administrativa
S ARÊDES
Belo Horizonte: Fórum, 2012
162012
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
SN Arêdes
Revista Direito, Estado e Sociedade, 2018
122018
Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador
SN Arêdes
Revista brasileira de ciências criminais, 435-477, 2017
92017
As cláusulas exorbitantes e a distinção dos contratos da administração em contratos administrativos e contratos de direito privado
SN Arêdes
Revista de Direito Administrativo 253, 173-198, 2010
52010
O conceito material de bem jurídico penal
SN Arêdes
Revista de Direito FEAD-PHRONESIS, 2011
32011
Limites constitucionais ao poder legislativo na tipificação de infrações administrativas de polícia e na determinação do regime jurídico de suas sanções
SN Aredes
Universidade Federal de Minas Gerais, 2013
22013
O PrincíPiO da Ofensividade e a JurisPrudência dO suPremO Tribunal federal
SN Arêdes
Revista CEJ, 2011
22011
Medindo o desempenho do Poder Legislativo: o que esperar das Câmaras Municipais?
SN Arêdes, SP da Rosa Silva
Revista de Informação Legislativa 57 (227), 211-228, 2020
2020
O dever constitucional de não incorrer em bis in idem: identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal.
SN Arêdes
Revista dos Tribunais, 2019
2019
Responsabilidade por ato de improbidade administrativa
SN Arêdes
Revista de Direito FEAD-PHRONESIS, 2010
2010
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Artikelen 1–10